Art. 1º - É concedido aos servidores públicos do Estado, civis e militares, aos inativos, aos pensionistas e aos professores substitutos, um Abono de Natal no valor de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros).

Parágrafo único - O disposto neste artigo não beneficia:

I – Os contratados pelo regime da legislação trabalhista;

II – Os que, a qualquer título, percebam remuneração mensal superior a Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).

Art. 2º - Nenhum desconto recairá sobre o abono referido nesta Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Estado.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.