LEI Nº 5.169, de 27 de novembro de 1975
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Manoel Carlos de Souza
Natureza: PL - 27/75
DO. 10.393 de 31/12/75
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o “Clube Náutico Praiano”, com sede em Imbituba e foro na Comarca de Laguna.
Art. 2º - À referida entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e prerrogativas da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 27 de novembro de 1975
ANTONIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado