Art. 1º É vetada à administração pública estadual, determinar ou contratar construção de edificações, destinadas ao funcionamento de repartições públicas, com área considerada ociosa superior a dez por cento da construção global.

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, regulamentará a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.