LEI Nº 5.192, de 28 de novembro de 1975

Procedência: Dep. Nelson Morro

Natureza: PL 134/75

DO. 10.388 de 22/12/75

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Fazenda, destinado a atender despesas de exercícios anteriores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir, por conta da redução parcial do elemento 3260.00 – Reserva de Contingência – 1104.99999999.000, do Orçamento da Contadoria Geral do Estado (Encargos Gerais), da Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 123.097,41 (cento e vinte e três mil e noventa e sete cruzeiros e quarenta e um centavos), em favor da Secretaria da fazenda – 04 - Contadoria Geral do Estado – (Encargos Gerais) e destinado a atender despesas de exercícios anteriores, conforme relação anexa.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 09 de dezembro de 1975.

RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 5.192 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975

Nº  de Ordem                             CREDOR

ANO

VALOR em Cr$

1-    Alfonso Kreis

1973

157,14

2-    Alfredo Lemos

1974

1.662,50

3-    Atílio Ferrari

1974

1.080,00

4-    Aero Jato Cruzeiro-Transportes e Encomendas Ltda

1974

2.274,50

5-    Adeíldo Alves da Silva

1974

20,00

6-    Aero Jato Cruzeiro-Transportes e Encomendas Ltda

1974

1.490,00

7-    Aladim Bittencourt

1974

440,37

8-    Alfredo Lino Quadros Filho

1974

245,50

9-    Anésio Faust

1974

233,43

10-  Aurino Meurer

1974

412,33

11-  Auto Posto Bambú

1974

661,40

12-  Cooperativa de Eletrificação Rural de Paulo Lopes Ltda

1973

102,48

13-  Cia. De Automóveis Sul Catarinense S/A

1974

1.270,00

14-  Carolina B. Petters

1974

292,80

15-  Clodoveu Lohn da Silva

1974

211,78

16-  Distribuidora de Produtos Nacionais Ltda Dipronal

1974

7.236,31

17-  Distribuidora de Produtos Nacionais Ltda Dipronal

1974

3.190,00

18-  D’Agostinho & Silochi Ltda

1974

505,00

19-  Daniel Tonioli

1974

2.430,00

20-  Divema S/A – Distribuidora de Veículos e Máquinas

1974

623,90

21-  Elpídio Hilbert

1974

80,00

22-  Expresso Zacarias Ltda

1972

550,00

23-  Edgar Ferreira

1974

150,00

24-  Expresso Criciumense Ltda

1974

31,46

25-  Empresa Santo Anjo da Guarda Ltda

1974

65,50

26-  Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha

1974

230,11

27-  Edison Mancini

1974

3.012,00

28-  Frei Jairo José Beninca

1974

1.140,01

29-  Fundação Hospitalar de Santa Catarina

1973

1.440,31

30-  Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha

1974

1.854,11

31-  Genovêncio Mattos Neto

1974

24,00

32-  Ganzer Brocado & Cia. Ltda

1974

300,00

33-  Hidrelétrica Xanxerê Ltda

1974

113,89

34-  Hoepcke Veículos

1974

463,80

35-  Jandyr Gocinho

1974

201,50

36-  Jacó Floriani

1974

331,00

37-  José Euzi Kieling

1974

358,21

38-  José Neoli Cruz

1972

297,90

39-  José Rigon

1974

605,95

40-  Lauro Coutinho Soares

1974

362,01

41-  Loiraci Terezinha Bernardes Schwab

1973

307,98

42-  Lúcia Zita Kotovicz

1974

171,00

43-  Luiz Natividade Cubas

1974

419,00

44-  Moacyr Pereira

1974

1.840,00

45-  Mafalda Wielewski Batista

1974

121,34

46-  Mafalda Wielewski Batista

1974

316,80

47-  Moisés Maurilo Mazzola

1974

1.068,50

48-  Nelson Antônio dos Santos                                                 

1973/74

2.800,00

49-  Nicolau Laitano

1974

291,00

50-  Organização Catarinense de Limpeza – ORCALI

1974

8.819,00

51-  Orlando Franco

1974

58,50

52-  Pedro Boing

1974

904,36

53-  Província Brasileira da Consagração das Irmãs de Caridade de S. Vicente de Paula

1974

7.200,00

54-  Ruy Antônio Pressanto

1973

3.157,20

55-  Reunidas S/A Transportes Coletivos                                  

1968/72

1.491,39

56-  Reunidas S/A Transportes Coletivos

1974

100,10

57-  Reunidas S/A Transportes Coletivos

1974

1.968,36

58-  Reunidas S/A Transportes Coletivos

1974

709,20

59-  Ruy Antônio Pressanto

1974

2.882,40

60-  Ruy Antônio Pressanto

1974

964,80

61-  Ruy Antônio Pressanto                                                           

1972/73

4.149,00

62-  Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Porto União e União da Vitória – SIMAE

1971

150,81

63-  Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Porto União e União da Vitória – SIMAE

1973

3.110,60

64-  Sociedade Cooperativa de Eletrificação Rural de Gravatal de Responsabilidade Ltda

1974

1.722,98

65-  Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Capinzal

1974

83,86

66-  Telecomunicações de Santa Catarina S.A. – TELESC

1973

76,68

67-  Transbrasil S.A. – Linhas Aéreas

1974

1.410,00

68-  Transportadora Blumenauense Ltda

1974

41,05

69-  Transdroga S.A

1974

22.856,53

70-  Transportadora Espezim

1974

7.484,00

71-  Valdir Vieira

1974

1.093,20

72-  Waldir Schweitzer

1974

80,00

73-  Waldomiro Beckauser

1974

372,26

74-  Wilibaldo Oscar Fuchs

1974

17,50

75-  Foto Serrano – Renaldo Teixeira

1974

8.606,82

76-  Ary Fiorini

1974

100,00

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado