Art. 1º - O artigo 173 da Lei n. 5.089, de 30 de abril de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 173 - São o Estado e a fundação Hospitalar de Santa Catarina, autorizados a transferir, de forma onerosa ou não, a propriedade, o domínio ou a administração de seus hospitais, facultada a participação do Estado com recursos financeiros, técnicos e humanos, na operação dessas unidades.

§ 1º - A transferência da propriedade será sempre precedida de autorização legislativa, ressalvados os casos previstos no artigo 10, itens II e V, da Lei n. 4.893, de 09 de julho de 1973, com a redação dada pelo artigo 17 da Lei n. 5.111, de 26 de junho de 1975.

§ 2º - Nos casos de transferência da administração, as compras e serviços contratados ficam dispensados de licitação”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.