Art. 1º Os membros de Congregações Religiosas referidos na Lei nº 4.842, de 25 de maio de 1973, que não tenham se habilitado à pensão mensal vitalícia nela prevista, poderão fazê-lo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da publicação da presente Lei.

Parágrafo único. As habilitações à vitalícia apresentadas à Secretaria da Saúde fora do prazo referido neste artigo, pelas Congregações ou pelos próprios interessados, serão indeferidas de plano.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.