LEI Nº 5.238, de 25 de junho de 1976

Procedência: Governamental

Natureza: PL 28/76

DO- 10.525 de 14/07/76

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição, juntamente com a União Federal, de Sociedade por Ações para a construção, instalação e exploração de Centrais de Abastecimento e dá outras providências.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a participar da constituição juntamente com a União Federal, através da Companhia Brasileira de Alimentos – COBAL, de uma Sociedade por Ações, com a finalidade de construir, instalar e explorar Centrais de Abastecimento, em consonância com o programa federal de modernização do sistema de abastecimento.

§ 1º A Sociedade, de que trata esta Lei, tem a denominação de Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S/A – CEASA/SC, com sede no Município de São José.

§ 2º Fica facultada aos Municípios, diretamente ou através de Empresa Municipal, a participação acionária na sociedade, mediante aquisição de parcelas de ações destinadas ao Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A CEASA/SC, terá o capital inicial recomendado pelos Órgãos Técnicos do Conselho Nacional de Abastecimento – CONAB, facultada à União Federal, através da COBAL, a subscrição de até 60% (sessenta por cento) das ações com direito a voto.

§ 1º Para atender os encargos decorrentes da participação do Estado no capital social da sociedade, fica aberto em favor da CEASA/SC o crédito de até Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) à conta de dotações próprias do Orçamento, necessários ao cumprimento desta Lei.

§ 2º Fica o Estado, igualmente autorizado, para atender os encargos decorrentes da participação, de que trata o parágrafo anterior, a integralizar, total ou parcialmente, o capital subscrito em bens móveis.

Art. 3º Para os fins desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a garantir empréstimos próprios e/ou da CEASA/SC, podendo, inclusive, caucionar quota do Fundo de Participação dos Estados, observadas as diretrizes do Governo Federal.

Art. 4º A CEASA/SC será administrada na forma de seus estatutos sociais, observando o modelo padrão do Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento – SINAC e outros indicados e disciplinados nos referidos estatutos.

Art. 5º O Estado de Santa Catarina será representado na Assembléia Geral de Acionista pelo Secretário da Agricultura e Abastecimento, que poderá delegar essas funções.

Art. 6º O Chefe do Poder Executivo baixará os atos complementares necessários à participação do Estado na constituição da sociedade e à regulamentação desta Lei.