LEI Nº 5.331, de 30 de junho de 1977

Altera dispositivos da Lei nº 4.628, de 12 de outubro de 1971 que “dispõe sobre os mecanismos de estímulos à agropecuária do Estado”.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º, o art. 3º e seu parágrafo único, o § 2º do art. 4º e o art. 9º da Lei nº 4.628, de 12 de outubro de 1971, mantidos os parágrafos, itens e letras não expressamente modificados, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Os recursos do Fundo de Estímulo à Produtividade (FEPRO), no período de 1978 a 1979, somarão Cr$ 3.630.000,00 (três milhões e seiscentos e trinta mil cruzeiros), distribuídos anualmente na lei orçamentária da seguinte forma:

I – 1978 – Cr$ 1.622.000,00;

II – 1979 – Cr$ 2.008.000,00”.

“Art. 3º Ao Fundo Agropecuário (FAP) serão consignados na lei orçamentária, nas condições específicas no artigo anterior, recursos nos seguintes montantes:

I – 1978 – Cr$ 1.300.000,00;

II – 1979 – Cr$ 1.690.000,00.

Parágrafo único......................................

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d) a critério do Secretário da Agricultura e do Abastecimento, as receitas oriundas de convênios celebrados com o Governo Federal e outras entidades de direito público ou privado, cuja aplicação se fará nos termos dos respectivos convênios”.

“Art. 4º .................................................

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§ 2º As despesas operacionais do Fundo Agropecuário (FAP), correrão à conta dos seus próprios recursos, e não serão superiores a 30% (trinta por cento) do valor de suas disponibilidades anuais nestas não computadas as receitas referidas na letra “d” do parágrafo único do artigo anterior”.

“Art. 9º O FAP e o FEPRO serão dirigidos por administradores indicados pelo Secretário da Agricultura e Abastecimento e designados pelo Governador do Estado, escolhidos dentre engenheiros agrônomos ou médicos veterinários de comprovada capacidade técnica e experiência administrativa, a eles podendo ser concedida a gratificação prevista no art. 2º, item I, da Lei nº 4.737, de 30 de junho de 1972, atualizada de acordo com as leis que disponham sobre aumento do funcionalismo”.