Art. 1º É concedida à Plínio Hermenegildo Nogara, acometido da doença prevista na alínea “c”, do item I, do artigo 100, da Lei nº 4.425, de 16 de fevereiro de 1970, a pensão mensal de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).

§ 1º A pensão a que se refere o “caput” será reajustada, na mesma proporção, sempre que forem alterados os valores dos vencimentos, salários e proventos do pessoal ativo e inativo do Estado.

§ 2º Com o falecimento do beneficiário a pensão ora instituída ficará, automaticamente, extinta.

Art. 2º Para atender ao cumprimento desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da arrecadação do corrente exercício, o necessário crédito especial.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.