Art. 1º O item II do artigo 46, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 46....................................................

I - ............................................................

II – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Santa Catarina – EMATER-SC”.

Art. 2º A Seção II. Do Capítulo II, do Título VI, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 51. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir e organizar a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Santa Catarina – EMATER-SC.

Art. 52. A EMATER-SC terá por objetivo:

I – Executar a política estadual de extensão e assistência técnica rural;]

II – Proceder a introdução de tecnologia, que possa aumentar as potencialidades do solo para o seu aproveitamento racional, através do uso de metodologia apropriada;

III – Colaborar com os órgãos componentes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento e do Ministério da Agricultura na formulação e execução da política de assistência técnica e extensão rural;

IV – Planejar, coordenar e executar programas de assistência técnica e extensão rural, visando a difusão de conhecimentos de natureza técnica, econômica e social, para aumento da produção e da produtividade agrícola e melhoria das condições de vida no meio rural, de acordo com a política de ação do Governo Estadual e do Governo Federal;

V – Estabelecer convênios sobre a assistência com os organismos federais e municipais;

VI – Executar os planos e programas emanados da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMBRATER, na âmbito estadual.

Parágrafo único – Na consecução de seus objetivos a EMATER-SC seguirá, observada a compatibilidade, as diretrizes básicas estabelecidas em Lei Federal específica”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.