LEI Nº 5.376, de 24 de novembro de 1977

Procedência: Governamental

Natureza: PL 111/77

DO. 10.876 de 08/12/77

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Altera dispositivo da Lei nº 5.247, de 30 de junho de 1976, que dispõe sobre a contratação de empréstimos pelo Estado junto ao Banco Nacional da Habitação – BNH, para execução de obras de infra-estrutura e de equipamentos comunitários em conjuntos habitacionais.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.247, de 30 de junho de 1976, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - ..............................................

Parágrafo único. As operações referidas neste artigo terão como agente financeiro o Banco do Estado de Santa Catarina S.A (BESC) ou a Caixa Econômica do Estado de Santa Catarina S.A (CEESA) ou seus sucessores, como agente promotor a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (COHAB/SC), e atenderão às normas estabelecidas do BNH, conforme orientação estabelecida pela Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC)”.