Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aos titulares de cargos de provimento em comissão de Diretor e Secretário de estabelecimento de ensino de 1º e 2º graus, e aos titulares de cargos de provimento efetivo, responsável pela direção de Grupo Escolar ou Escolas Reunidas, a gratificação prevista nos arts. 182 da Lei nº 4.425, de 16 de fevereiro de 1970, e 165, item VIII, da Lei nº 5.205, de 28 de novembro de 1975, na forma da Tabela I, anexa à presente Lei.

Art. 2º Observado o disposto em decreto do Chefe do Poder Executivo, ao membro do Magistério ocupante do cargo das Categorias Funcionais de Professor Licenciado I e Professor Licenciado II, do Grupo Docente, e do cargo das Categorias Funcionais do Grupo Especialista em Assuntos Educacionais, poderá ser concedida a gratificação prevista no art. 165, item VIII, da Lei nº 5.205, de 28 de novembro de 1975, desde que lotado em unidade escolar e no efetivo exercício das funções inerentes ao cargo.

Art. 3º Ao servidor que perceber a gratificação pelo exercício em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, na forma desta Lei, é vedada a concessão de qualquer outra, exceto o adicional por tempo de serviço.

Art. 4º A gratificação mencionada nesta Lei só poderá ser concedida a partir de 01 de março de 1978.

Art. 5º Os estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus da rede estadual serão administradas por um Diretor coadjuvado por um Secretário, nomeados em comissão e escolhidos dentre profissionais habilitados, estabelecendo-se anualmente, sempre que necessário, a correlação entre o padrão dos cargos e a categoria do estabelecimento, de acordo com os critério mencionados na Tabela II, anexa à presente Lei.

Art. 6º Fica revogado o art. 23 da Lei nº 4.441, de 21 de maio de 1970.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.