LEI Nº 5.406, de 06 de dezembro de 1977
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Milton Carlos de Oliveira
Natureza: PL 107/77
DO: 10.884 de 20/12/77
Ver Lei nº 7.035/87
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Evangélica Assembléia de Deus, com sede e foro na cidade de Tubarão.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 06 de dezembro de 1977
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado