Art. 1º É fixado em Cr$ 11.921,00 (onze mil novecentos e vinte ou um cruzeiros) o valor do soldo de Coronel da Polícia Militar, observados, para os demais postos e graduações, os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical, anexa à Lei Nº 5.310, de 31 de maio de 1977.

Art. 2º Os valores dos proventos do pessoal militar inativo são reajustados em 30% (trinta por cento).

Art. 3º O Salário-Família tem seu valor fixado em CR$ 100,00 (cem cruzeiros) mensais.

Art. 4º Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei são arredondadas maior as frações de cruzeiro, inclusive quanto às gratificações e vantagens calculadas com base nos soldos, assim como nos descontos que sobre eles incidirem.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares necessários.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de lº de maio de 1978.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.