Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder a retribuição financeira prevista na Lei Nº 5.373, de 21 de novembro de 1977, aos diretores e auxiliares de direção dos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Estadual que, satisfeitos os requisitos dos itens I e II do art. 1º do mencionado diploma legal, tenham ministrado aulas em casos de absoluta necessidade, face à carência de professores habilitados.

Parágrafo. único. Na hipótese deste artigo, a retribuição financeira corresponderá à diferença entre o valor apurado na forma do art. 2º da Lei Nº 5.373/77 e o valor total percebido pela ministração de aulas no período de 16 de março a 31 de dezembro de 1977.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação própria do Orçamento Geral do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.