Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra – ADESG, Seção de Santa Catarina, com sua Delegacia Regional instalada na cidade de Florianópolis, com sede e foro na cidade do mesmo nome.

Art. 2º À entidade referida no artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.