LEI Nº 5.438, de 13 de junho de 1978.
Procedência: Governamental
Natureza: PL 27/78
DO- 11.018 de 05/07/78
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do orçamento de Encargos Gerais do Estado, por conta da redução parcial do elemento 3260.00 – Reserva de Contingência, do Orçamento do Estado, o crédito especial de CR$ 91.504,02 (noventa e um mil, quinhentos e quatro cruzeiros e dois centavos), destinado a atender despesas de exercícios anteriores, na forma abaixo discriminada:
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
Atividade 2201.03070212.212 – Despesas de Exercícios Anteriores, à conta de
Créditos Especiais.
3000.00 – DESPESAS CORRENTES
3100.00 – DESPESAS DE CUSTEIO
3150.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
3150.01 – Despesas Correntes de Exercícios Anteriores
01 | Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL.............................. | 1976 | Cr$ | 378,41 |
02 | Companhia de Telecomunicações do Paraná - TELEPAR ......................... | 1976 | Cr$ | 3.591,25 |
03 | Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC ........................... | 1973 | Cr$ | 7.213,21 |
04 | Cooperativa de Eletrificação Rural de São Domingos de Responsabilidade Ltda................. | 1975/1976 | Cr$ | 715,73 |
05 | Cooperativa de Eletrificação Rural Sul Catarinense Ltda. ............................................. |
1976 |
Cr$ |
1.029.06 |
06 | Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Santa Catarina .................... | 1976/1977 | Cr$ | 74.104,27 |
07 | Empresas Brasileiras de Correios e Telégrafos de Santa Catarina | 1976/1977 | Cr$ | 2.433,26 |
08 | Hospital Governador Celso Ramos | 1976 | Cr$ | 1.768,50 |
09 | Telecomunicações de Santa Catarina S/A | 1976 | Cr$ | 270,33 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 03 de julho de 1978.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado