LEI Nº 5.445, de 15 de junho de 1978
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Moacir Bertoli
Natureza: PL 28/78
DO: 11.019 de 06/07/78
Regulamentação Decreto: 3.677/05
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina – ASDER/SC, com sede e foro na cidade de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina – ASDER/SC, com sede e foro na cidade de Florianópolis.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 15 de junho de 1978
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado