LEI Nº 5.446, de 15 de junho de 1978.
Procedência: Dep. Nelson Morro
Natureza: PL 42/78
DO- 11.019 de 06/07/78
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Transfere sede de distrito.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O atual Distrito de Cairú, no município de Coronel Freitas, mantidos os seus limites e sua área territorial, passa a denominar-se Águas Frias, tendo como sede a localidade do mesmo nome, na conformidade da Lei nº 035/75, de 19 de novembro de 1975, da Câmara Municipal daquele Município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 03 de julho de 1978
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado