Art. 1º É concedida vitaliciamente a Silvênio Piccoli, residente em palmitos, neste Estado, pensão mensal no valor de três vezes o menor vencimento da escala – padrão do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo.

Parágrafo único. Por morte do beneficiário, a pensão reverterá a sua viúva.

Art. 2º As despesas da execução da presente Lei correrão à conta da dotação própria do orçamento Geral do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.