Art. 1º Ficam o grupo de Agente Fiscal Rodoviário, do Quadro Geral do Poder Executivo, e os empregos e funções de Agente Fiscal Rodoviário, transformados em carreira, com duas classes, na forma da tabela anexa, parte integrante desta Lei.

Art. 2º O provimento inicial dos cargos novos incluídos na tabela referida no artigo anterior, até o limite numérico mela previsto, será feito mediante processo de enquadramento:

I – dos ocupantes dos cargos de Guarda Fiscal e de Guarda de Inspetoria, de qualquer padrão, lotados e em exercício na Coordenação de Fiscalização e Tributação da Secretaria da Fazenda;

II – dos servidores que, à data da presente Lei, estejam exercendo, mediante ato governamental, há seis meses ou mais, as funções de Agente Fiscal Rodoviário, qualquer que seja o seu regime jurídico.

§ 1º o enquadramento será precedido de curso intensivo de treinamento a ser ministrado pelo órgão próprio da Secretaria da Fazenda e beneficiará aos servidores que obtiverem aprovação e classificação, obedecida a limitação fixada neste artigo.

§ 2º Ao ocupante do cargo de Guarda Fiscal, padrão PF – 2, que não lograr classificação para enquadramento no cargo de Agente Fiscal Rodoviário, na forma do item I do presente artigo, fica assegurado o enquadramento no cargo de Guarda de Inspetoria, do mesmo padrão, condicionado à existência de vaga.

Art. 3º Ficam extintos, à medida que vagarem, os cargos de Guarda Fiscal, do Quadro Geral do Poder Executivo, cujos ocupantes sejam enquadrados na forma do artigo anterior, na carreira de Agente Fiscal Rodoviário, ou nos cargos de Guarda de Inspetoria, padrão PF – 2.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento da Despesa.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será executada pela Secretaria da Fazenda no prazo improrrogável de cento e vinte dias.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.