Art. 1º É concedida à senhora Etelvina Nicolelli, setuagenária, solteira, sem rendas próprias, incapacitada para o trabalho, residente em Florianópolis, pensão especial no valor do salário mínimo vigente nesta Capital.

Art. 2º O presente benefício se extinguirá com o falecimento da beneficiária.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da verba competente do Orçamento do Estado.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.