Art. 1º É concedida a Cecí Antônia Walker, portadora de paralisia irreversível, residente em Mondaí, neste Estado, a pensão mensal no valor de CR$ 1.398,00 (hum mil, trezentos e noventa e oito cruzeiros).

Art. 2º O presente benefício se extinguirá com o falecimento da beneficiária.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação própria do Orçamento geral do Estado.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.