LEI Nº 5.504, de 13 de outubro de 1978

Procedência: Governamental

Natureza: PL 84/78

DO- 11.094 de 24/10/78

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a efetuar operações de crédito até o limite de CR$ 235.000.000,00 (duzentos e trinta e cinco milhões de cruzeiros), para os fins que especifica e dá outras providências.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a efetuar operações de crédito com o banco Nacional de Desenvolvimento Econômico – BNDE, até o limite de CR$ 235.000.000,00 (duzentos e trinta e cinco milhões de cruzeiros).

Parágrafo único. O produto das operações de crédito, de que trata este artigo, destina-se:

I – ao aporte de recursos à Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina -–CODESC, para aumento de capital do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A – BADESC, até o montante de CR$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de cruzeiros);

II – ao aporte de recursos à Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina -–CODESC, e/ou Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, para aumento de capital do Banco até o montante de CR$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros).

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como garantia de operação de que trata o item I do parágrafo único do artigo anterior, cotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM, até o montante mencionado e correspondente ao valor de até 304.615.

Obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, considerado o valor unitário de CR$ 279,04/ORTN, vigente em julho de 1978.

Art. 3º Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a oferecer como garantia da operação de que trata o item II do parágrafo único ao art. 1º, cotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias ICM, até o montante mencionado, e correspondente ao valor, em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, que vier a ser definido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico – BNDE.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à integralização do capital de que trata o art. 1º desta lei.

Art. 5º Os Orçamentos do Estado para os próximos exercícios conterão dotações próprias para atender o pagamento das amortizações e encargos financeiros das operações de crédito de que rata a presente lei.