Art. 1º Ficam revogadas:

I – A Lei Complementar n. 01 de 12 de junho de 1968, que considerou como Estâncias Hidrominerais os municípios de Gravatal, Águas de Chapecó e Santo Amaro da Imperatriz:

II – A Lei Complementar n. 02 de 10 de setembro de 1969, que considerou Estância Hidromineral o município de Piratuba

III – A Lei Complementar n. 03 de 30 de junho de 1972, que considerou Estância Hidromineral o município de pedras Grandes.

Art. 2º As eleições para Prefeitos e Vice-Prefeitos dos municípios mencionados no artigo 1º, serão realizados quando das eleições gerais para a recomposição dos quatros administrativos municipais.

Parágrafo único. Enquanto não se realizarem as eleições previstas neste artigo, cabe ao Governador do Estado, mediante prévia aprovação da Assembléia Legislativa, a nomeação dos respectivos Prefeitos.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.