Art. 1º Fica atribuído, privativamente, à Procuradoria Fiscal do Estado o controle da dívida ativa.

Art. 2º A representação da Fazenda Pública, para efeito da cobrança, amigável ou judicial, dos créditos de que trata o artigo anterior, será exercida por advogados credenciados pela Secretaria da Fazenda, através do Procurador Geral da Fazenda, sem que tal ajuste de prestação de serviços importe em vínculo empregatício.

Art. 3º Decreto do Chefe do poder Executivo disporá sobre a regulamentação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 15 de março de 1979.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.