LEI Nº 5.520, de 28 de feveriro de 1979

LEI Nº 5.520, de 28 de fevereiro de 1979

Procedência: Governamental

Natureza: PL 5/79

DO. 11.186 de 12/03/79

Revogada parcialmente pela Lei: 13.997/07

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria cargos de provimento em comissão, altera dispositivos da Lei n.5.111, de 26 de junho de 1975, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os cargos de provimento em comissão constantes dos Anexos I a VII.

Art. 2º Os cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CC-1, das Secretarias da Justiça, da Fazenda, da Agricultura e do Abastecimento, dos Transportes e Obras, da Indústria e do Comércio, da Educação, da Saúde, da Segurança e Informações e da Administração, ficam transformados em cargos de Secretário Adjunto, de Provimento em comissão, símbolo CC-1.

Art. 3º O parágrafo único do artigo 10, a alínea “c” do item I e o item V do artigo 11 da Lei n. 5.111, de 26 de junho de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.10. .....................................................

...................................................................

Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo não poderá ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) da remuneração de Secretário de Estado e só será para a titulares quando no efetivo exercício de cargo especial”.

“Art.11. ....................................................

...................................................................

I – Gabinete do Governador:

...................................................................

c) Secretário Executivo Adjunto do Conjunto Estadual de Desenvolvimento Econômico – CEDE e do Conselho Estadual de Desenvolvimento Social – CEDS.

V – Secretaria de Estado:

a) Secretário Adjunto;

b) Assessor Especial”.

Art. 4º O artigo 11 da Lei n. 5.111, de 26 de junho de 1975, alterado pelo artigo 6º da Lei n. 5.341, de 1º de setembro de 1977, fica acrescido, no item II, de alínea “d”, no item III, da alínea “b” e dos itens IX e X, com a seguinte redação:

“Art.11. .....................................................

...................................................................

II – Casa Civil:

...................................................................

d) Superior Regional.

.................................................................

III – Casa Militar

..................................................................

d) Assistência Militar.

IX – Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral:

a) Subchefe;

b) Assessor Especial;

c) Chefe de Gabinete;

e) Superintendente.

X – Procuradoria Geral do Estado, Consultoria Geral do Estado e Secretário Extraordinário:

a) Chefe de Gabinete;

b) Assessor Especial;

c) Consultor do Estado”.

Art. 5º Ao titular de cargo especial poderá ser atribuída a gratificação de que trata o artigo 174, item IX, da Lei n. 4.425, de 16 de fevereiro de 1970.

Art.6º Coronel da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, nomeado, na atividade, para o cargo de Chefe da Casa Militar do Governo do Estado, gozará do benefício previsto no artigo 7º, da Lei n. 2.417, de 27 de julho de 1960.

LEI 13.997 (Art. 1º ) – (DO. 18.103 de 16/04/07)

“Ficam revogadas as gratificações previstas no (...) art. 6º da Lei n. 5.520, de 28 de fevereiro de 1979, e demais disposições em contrário.”

Art.7º Esta Lei entra em vigor no dia 15 de março de 1979.

Art.8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 09 de março de 1979.

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

ANEXO - I

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
				CASA CIVIL
_ _ _	............................. ............................. .............................	_ _ _	3 3 3 9	Superior Regional Assessor Oficial de Gabinete	CC-1 CC-3 CC-10
				CASA MILITAR
_	..............................	_	1	Assistente Militar	CC-1
				ASSESSORIA ESPECIAL DO GOVERNADOR
_	..............................	_	3	Assessor	CC-1
				GABINETE DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
_ _ _ _ _ _	.............................. ..............................	_ _ _ _ _ _	1 1 4 2 1 2	Chefe de Gabinete Assessor Especial Assessor Econômico Assessor Técnico Oficial de Gabinete Secretário Executivo Adjunto (CEDE e CEDS)	CC-1 CC-1 CC-1 CC-3 CC10 CC-1
_	..............................	_	1	ASSESSORIA DE IMPRENSA Chefe de Assessoria de Imprensa	CC-3

LEI 5.745/80 (Art. 1º) – (DO. 11.541 de 19/08/80)

“Ficam transformados os cargos de provimento de comissão, constantes do anexo único desta Lei, da estrutura organizacional do Gabinete do Governador do Estado, criados pelo anexo I da Lei 5.520, de 28 de fevereiro de 1979.

ANEXO ÚNICO

Gabinete do Governador do Estado

Situação Atual

Situação Nova

N. de cargos

Denominação

Símbolo

N. de cargos

Denominação

Símbolo

CASA CIVIL

Assessor

CC-3

CASA CIVIL

Assessor

CC-1”

ANEXO I-A

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
				ASSESSORIA DE SEGURANÇA E INFORMAÇÕES
_	.......................................................	_	1	Chefe da Assessoria de Segurança e Informações	CC-3
				UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO
_ _	........................................................ ........................................................	_ _	1 1	Diretor da Unidade de Apoio Administrativo Assistente	CC-3 CC-4
				UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
_ _	........................................................ ........................................................	_ _	1 1	Diretor da Unidade de Administração Financeira Assistente	CC-3 CC-4
				UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
_ _	........................................................ .......................................................	_ _	1 1	Diretor da Unidade de Administração de Pessoal Assistente	CC-3 CC-4
	SUPERVISÃO DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO			SUBCHEFIA DE PALNEJAMENTO
1 _ 1	Supervisor do Sistema de Planejamento e Orçamento ........................................................ Assistente	CC-1 CC7	1 1 1	Subchefe Assessor de Planejamento Assistente	CC-1 CC-3 CC-7
	COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO			COORDENAÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS
1	Coordenador de Planejamento	CC-1	1	Coordenador de Planos e Programas	CC-1

ANEXO I-B

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
4	Assessor de Planejamento e Orçamento	CC-3	4	Assessor de Planejamento	CC-3
				COORDENAÇÃO DE ACOMPAMENTO E AVALIAÇÃO
_ _	........................................................ ........................................................	_ _	1 4	Coordenador de Acompanhamento Assessor de Planejamento	CC-1 CC-3
	ASSESSORIA DE PROJETOS ESPECIAIS			ASSESSORIA DE PROJETOS ESPECIAIS
1	Chefe de Assessoria de Projetos Especiais	CC-1	1	Chefe da Assessoria de Projetos Especiais	CC-1
	DIVISÃO DE ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA			DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO
1	Diretor da Divisão de Elaboração Orçamentária	CC-2	1	Diretor da Divisão de Apoio Técnico	CC-2
				SUBCHEFIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
_ _	................................................................................................................	_ _	1 1	Subchefe Assessor de Orçamento	CC-1 CC-3
	COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO			COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO
1 4	Coordenador de Orçamento Assessor de Planejamento e Orçamento	CC-1 CC-3	1 4	Coordenador de Orçamento Assessor de Orçamento	CC-1 CC-3
				COORDENAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
_ _	....................................................... .......................................................	_ _	1 2	Coordenador de Programação Financeira Assessor de Orçamento	CC-1 CC-3
				COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE
_	.......................................................	_	1	Coordenador de Acompanhamento e Análise	CC-1

ANEXO I-C

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
_	........................................................	_	2	Assessor de Orçamento	CC-3
1	DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE Diretor da Divisão de Acompanhamento e Análise	CC-2	1	DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO Diretor da Divisão de Apoio Técnico	CC-3
	JUNTA COORDENADORA DA REFORMA ADMINISTRATIVA			SUBCHEFIA DE ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
_ _ _	..........................................................................................................................	_ _ _	1 1 1	Subchefe Assessor Técnico Assistente	CC-1 CC-3 CC-4
				ASSESSORIA DE ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS
_	........................................................	_	1	Chefe de Assessor de Organização e Métodos	CC-1
3 3	Secretaria de Consultor Técnico Administração Assessor Técnico de Trabalho	CC-1 CC-3	3 3	Consultor Técnico Assessor Técnico	CC-1 CC-3
				DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO
_	.......................................................	_	1	Diretor da Divisão de Apoio Técnico	CC-2
				SUBCHEFIA DE ARTICULAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS
_ 2	........................................................ Assessor de Planejamento e Orçamento (Divisão de Articulação com os Municípios)	_ CC-3	1 2	Subchefe Assessor de Planejamento e Orçamento	CC-1 CC-3
	DIVISÃO DE ARTICULAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS			DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO
1 4	Diretor da Divisão de Articulação com os Municípios Assistente	CC-2 CC-6	1 4	Diretor da Divisão de Apoio Técnico Assistente	CC-2 CC-6

ANEXO I-D

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
				SUBCHEFIA PARA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
_ _	................................................................................................................	_ _	1 2	Subchefe Assessor Técnico	CC-1 CC-3
				DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO
_	........................................................	_	1	Diretor da Divisão de Apoio Técnico	CC-2
				SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AMBIENTAL
_ _	........................................................ ........................................................	_ _	1 2	Superintendente Assessor Técnico	CC-1 CC-3
			75

ANEXO II

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO

Nº DE CARGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
3	GABINETE Assessor Técnico	CC-1
1	UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Diretor da Unidade de Administração Financeira	CC-3
1	UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL Diretor da Unidade de Administração de Pessoal	CC-3
5

ANEXO III

Consultoria Geral do Estado

Nº DE CARGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
1 1 5	GABINETE DO CONSULTOR GERAL Chefe de Gabinete Assessor Especial Consultor do Estado	CC-1 CC-1 CC-1
1 3	UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO Diretor da Unidade de Apoio Administrativo Assistente	CC-3 CC-4
11

ANEXO IV

Secretaria de Bem-Estar Social

Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
1 1 2 1	GABINETE DO SECRETÁRIO Secretário Adjunto Assessor Especial Assessor Oficial de Gabinete	CC-1 CC-1 CC-3 CC-10
1 2	ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO Chefe de Assessoria Assistente	CC-3 CC-4
1	ASSESSORIA JURÍDICA Chefe de Assessoria	CC-3
1	ASSESSORIA DE IMPRENSA Chefe de Assessoria	CC-3
1	UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO Diretor da Unidade de Apoio Administrativo	CC-3
1	UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Diretor da Unidade de Administração Financeira	CC-3
1	UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL Diretor da Unidade de Administração de Pessoal	CC-3
13

ANEXO V

Secretaria de Esporte, Turismo e Cultura

Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
1 1 1	GABINETE DO SECRETÁRIO Secretário Adjunto Assessor Especial Oficial de Gabinete	CC-1 CC-1 CC-10
1	ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO Chefe de Assessoria	CC-3
1	ASSESSORIA JURÍDICA Chefe de Assessoria Jurídica	CC-3
1	ASSESSORIA DE IMPRENSA Chefe de Assessoria de Imprensa	CC-3
1	UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO Diretor da Unidade de Apoio Administrativo	CC-3
1	UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Diretor da Unidade de Administração Financeira	CC-3
1	UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL Diretor da Unidade de Administração de Pessoal	CC-3
1	UNIDADE OPERACIONAL DE DESPORTOS Diretor da Unidade Operacional de Desportos	CC-1
13

ANEXO VI

Secretaria dos Transportes e Obras

Nº DE CARGO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

COORDENAÇÃO DE TRANSPORTES URBANOS

Coordenador de Transportes Urbanos

CC-1

LEI 5.526/79 (Art. 2º, item II) – (DO. 11.226 de 10/05/79)

“Ficam transformados e considerados especiais, para efeito do disposto no art. 10, da Lei n. 5.111, de 26 de junho de 1975, os seguintes cargos:

.................................................................

II – da Secretaria dos Transportes e Obras, o de Coordenador de Transportes Urbanos, símbolo CC-1, criado pelo Anexo VI, da Lei n. 5.520, de 28 de fevereiro de 1979, em Assessor Especial para Transportes Urbanos, símbolo CC-1;

..................................................................

ANEXO VII

Secretaria Extraordinário

Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
1 1 1	GABINETE DO SECRETÁRIO Assessor Especial Assessor Oficial de Gabinete	CC-1 CC-3 CC-10
1	ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO Chefe da Assessoria de Planejamento	CC-3
1	ASSESSORIA JURÍDICA Chefe da Assessoria Jurídica	CC-3
1	ASSESSORIA DE IMPRENSA Chefe da Assessoria de Imprensa	CC-3
6

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado