LEI Nº 5.526, de 04 de maio de 1979

Procedência: Governamental

Natureza: PL 21/79

DO: 11.226 de 10/05/79

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os cargos de provimento em comissão constantes dos Anexos I e IX da presente Lei.

Parágrafo único. É assegurado aos titulares dos cargos de provimentos em comissão constantes do Anexo VI – Secretaria da Fazenda, a vantagem prevista no art. 6º da Lei n. 4.426, de 03 de fevereiro de 1970.

Art. 2º Ficam transformados e considerados especiais, para efeito do disposto no art. 10, da Lei n. 5.111, de 26 de junho de 1975, os seguintes cargos:

I – do Gabinete do Vice-Governador do Estado, o de Assessor Técnico, símbolo CC-1;

II – da Secretaria dos Transportes e Obras, o de Coordenador de Transportes Urbanos, símbolo CC-1, criado pelo Anexo VI, da Lei n. 5.520, de 28 de fevereiro de 1979, em Assessor Especial para Transportes Urbanos, símbolo CC-1;

III – do Gabinete do Secretário Extraordinário de Relações do Trabalho e Integração Política, o de Coordenador do Trabalho e Assuntos Sindicais, símbolo CC-1, em Assessor Especial para o Trabalho e Assuntos Sindicais, símbolo CC-1.

Parágrafo único. São considerados especiais, para efeito do disposto no art. 10, da Lei n. 5.111, de 26 de junho de 1975, os cargos de Assessor Especial para Organizações Habitacionais e Sindicais, símbolo CC-1, previsto no anexo IV – Gabinete do Secretário Extraordinário de Relações do Trabalho e Integração Política, e de Assessor Especial para projetos Hospitalares, símbolo CC-1, previsto no anexo VII – Secretaria da Saúde.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário Extraordinário de Relações do Trabalho e Integração Política

Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
3	CASA CIVIL Assessor de Imprensa	CC-3
4 3	ASSESSORIA ESPECIAL DO GOVERNADOR Assessor Especial Assessor	CC-1 CC-3
	GABINETE DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
1 1	Subchefia Para Política de Desenvolvimento Regional Assistente Superintendência de Defesa Ambiental Assistente	CC-4 CC-4
12

Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
	GABINETE DO SECRETÁRIO
1 2 2 1 1	Assessor Especial Assessor Assessor Assistente Oficial de Gabinete	CC-1 CC-1 CC-3 CC-6 CC-10
	UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO
1 1	Chefe da Unidade de Apoio Administrativo Assistente	CC-3 CC-6
9

Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
	GABINETE DO SECRETÁRIO
1 2	Assessor Assistente	CC-3 CC-6
3

Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
1	GABINETE Assessor Especial para Organizações Habitacionais e Sindicais	CC-1
1	UNIDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL Diretor da Unidade de Organização Sindical	CC-2
1	UNIDADE DE CONVIVÊNCIA SOCIAL Diretor da Unidade de Convivência Social	CC-2
1	UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO Diretor da Unidade de Apoio Administrativo	CC-3
4

Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
4	CORPO DE CONSULTORES DO ESTADO Assistente	CC-4
4

Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
2	GABINETE DO SECRETÁRIO Assessor	CC-3
	UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO
1 1	Serviço de Comunicação, Registro e Controle de Documentação Chefe de Serviço Serviço de Administração de Material Chefe de Serviço	CC-3 CC-3
	CENTRO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS
1 1	Divisão de Cadastro Tributário Diretor da Divisão de Cadastro Tributário Divisão de Levantamento e Preparação de Dados Diretor da Divisão de Levantamento e Preparação de dados	CC-3 CC-3
	COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL
1	Divisão de apoio Técnico Diretor de Apoio Técnico	CC-3
1	PROCURADORIA FISCAL Assistente	CC-6
8

Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
	GABINETE DO SECRETÁRIO
2	Superintendência da Polícia Civil Assistente	CC-5
1 1	Departamento Estadual de Trânsito Chefe de Serviço da Administração Financeira Chefe do Serviço de Trânsito Externo	CC-4 CC-4
1 2	Unidade de Apoio Administrativo Assistente Técnico Assistente	CC-4 CC-5
7