LEI Nº 5.598, de 09 de outubro de 1979

Procedência: Governamental

Natureza: PL 102/79

DO. 11.337 de 18/10/79

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera a sigla da Fundação Catarinense de Desenvolvimento de Comunidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada para FUCADESC, a sigla da Fundação Catarinense de Desenvolvimento da Comunidade, prevista no art.103, Item IX, da Lei n. 5.089, de 30 de abril de 1975 com a redação dada pela Lei n. 5.516, de 28 de fevereiro de 1.979.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrária.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 09 de outubro de 1979.

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado