Art. 1º A vantagem prevista no art. 7º da Lei n. 4.426, de 03 de fevereiro de 1970, fica transformada em gratificação, que é devida aos servidores lotados ou em exercício na Secretaria da Fazenda.

§1º A gratificação prevista neste artigo é uniforme para todos os servidores de igual nível, padrão ou função, ressalvados os de nível igual ou superior a PF –18.

§2º Para o cálculo da gratificação devida aos servidores cujos níveis são ressalvados pelo disposto no parágrafo anterior, adotar-se-á como parâmetro o vencimento do nível imediatamente inferior, reajustando-se a gratificação na mesma proporção da diferença entre os respectivos padrões de vencimento.

§3º Na uniformização referida no § 1º deste artigo será adotada como parâmetro a vantagem percebida pelos servidores lotados ou em exercício na Coordenação de Fiscalização e Tributação à data da vigência desta Lei, ressalvados os de nível igual ou superior a PF – 18.

Art. 2º Aos atuais servidores que, em decorrência da aplicação desta Lei, passarem a receber, mensalmente, retribuição total inferior à que vinham percebendo, é assegurado o pagamento da diferença como vantagem pessoal, nominalmente identificável.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Fazenda.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.