LEI Nº 5.630, de 20 de novembro de 1979

Procedência: Dep. Evilásio Caon

Natureza: PL 180/68

DO. 11.370 de 06/12/79

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera toponímia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Balneário de Camboriú passa a denominar-se Balneário Camboriú.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 20 de novembro de 1979.

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado