Art. 1º Ao art. 194 da Lei n. 3.938, de 26 de dezembro de 1966, ficam acrescentados os seguintes parágrafos:

“Art. 194....................................................

§ 1º É vedado ao contribuinte reunir, numa única petição, reclamação contra mais de uma notificação fiscal, exceto decorrentes de infrações idênticas ou quando constituírem provas de fatos conexos.

§ 2º Não cabe reclamação contra notificação fiscal referente a crédito tributário lançado pelo sujeito passivo, mediante o respectivo registro nos livros fiscais próprios ressalvados as hipóteses de:

I – depósito prévio, em dinheiro, de seu montante integral;

II – apresentação, juntamente com a petição, do documento de arrecadação relativo ao tributo exigido na notificação fiscal discutida ou de certidão expedida pela autoridade competente, comprovando o seu recolhimento anterior a qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração.

§ 3º Em caso de extravio do documento de arrecadação, o prazo para requerer a respectiva certidão é o previsto no “ Caput” deste artigo, reabrindo-se, pela metade, o prazo para reclamação, a contar da data de expedição da certidão pela repartição.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.