LEI Nº 5.652, de 30 de novembro de 1979
Procedência: Dep. Gervásio Maciel e outros
Natureza: PL 148/79
DO. 11.376 de 14/12/79
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Revoga a Lei n. 5.413, de 25 de abril de 1978.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei n. 5.413, de 25 de abril de 1978, que dispõe sobre aposentadoria de Conselheiro do Tribunal de Contas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 30 de novembro de 1979.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado