LEI Nº 5.678, de 08 de maio de 1980.

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Heitor Sché

Natureza: PL 02/80

DO. 11.481 de 23/05/80

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de Utilidade Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei::

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Tenda Espírita de Umbanda “Nosso Senhor do Bom Fim”, com sede na cidade de Lontras e foro na Comarca de Rio do Sul.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 08 de maio de 1980.

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador