LEI Nº 5.694, de 27 de maio de 1980.

REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015

Procedência: Governamental

Natureza: PL 168/79

DO. 11.493 de 11/06/80

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dá denominação ao Fórum da Comarca de Santa Cecília.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei::

Art. 1º Fica denominado “Dr. Nilo Rio Bastos” o Fórum da Comarca de Santa Cecília.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de maio de 1980.

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador