LEI Nº 5.694, de 27 de maio de 1980.
REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015
Procedência: Governamental
Natureza: PL 168/79
DO. 11.493 de 11/06/80
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Dá denominação ao Fórum da Comarca de Santa Cecília.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei::
Art. 1º Fica denominado “Dr. Nilo Rio Bastos” o Fórum da Comarca de Santa Cecília.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de maio de 1980.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador