Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Professores da Escola Básica Orestes Guimarães, com sede e foro na Comarca do São Bento do Sul.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.