Art. 1º Fica criado no Quadro Geral do Poder Executivo, com lotação na Coordenadoria de Fiscalização e Tributação da Secretaria da Fazenda 1 (um) cargo de provimento efetivo de carreira de Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais, padrão PF-13.

Parágrafo único. O cargo criado no “caput” deste artigo é extinto quando vagar.

Art. 2º- As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.