LEI Nº 5.721, de 25 de junho de 1980

REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015

Procedência: Dep. Haroldo Ferreira

Natureza: PL 51/80

DO. 11.514 de 10/07/80

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dá denominação a trecho de rodovia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a denominar-se Estrada Miguel Procopiak, o trecho da SC-280 de 54 Kms, compreendido entre a localidade de Faxinal (Km 11 - BR 116) no Município de Mafra até a Ponte do Rio Canoinhas, no Município de Canoinhas.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 25 de junho de 1980.

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador