LEI Nº 5.745, de 11 de agosto de 1980
Procedência: Governamental
Natureza: PL 71/80
DO. 11.541 de 19/08/80
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Transforma cargos de provimento em comissão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados os cargos de provimento de comissão, constantes do anexo único desta Lei, da estrutura organizacional do Gabinete do Governador do Estado, criados pelo anexo I da Lei 5.520, de 28 de fevereiro de 1979.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 11 de agosto de 1980.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador
ANEXO ÚNICO
Gabinete do Governador do Estado
Situação Atual |
Situação Nova |
||||
N. de cargos | Denominação | Símbolo | N. de cargos | Denominação | Símbolo |
3 | CASA CIVIL | CC-3 | 3 | CASA CIVIL | CC-1 |
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador