LEI Nº 5.749, de 20 de agosto de 1980
REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015
Procedência: Dep. Otacílio Pedro Ramos
Natureza: PL 78/80
DO. 11.553 de 04/09/80
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Dá denominação a Fórum.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Dr. João Thomaz Marcondes de Mattos, o Fórum da Comarca de Jaraguá do Sul.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 20 de agosto de 1980.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador