LEI Nº 5.749, de 20 de agosto de 1980

REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015

Procedência: Dep. Otacílio Pedro Ramos

Natureza: PL 78/80

DO. 11.553 de 04/09/80

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dá denominação a Fórum.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Dr. João Thomaz Marcondes de Mattos, o Fórum da Comarca de Jaraguá do Sul.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 20 de agosto de 1980.

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador