Art. 1º Da quota-parte do produto da Taxa Rodoviária Única ao que se refere o item 1, do §1º, do artigo 6º, do Decreto Lei nº 1691, de 02 de agosto de 1979, o Estado entregará aos Municípios o equivalente a 20% (vinte por cento), na proporção dos recolhimentos relativos aos veículos licenciados ou cuja renovação anual se faça no respectivo território.

Parágrafo único. A entrega de que trata este artigo será feita mediante depósito em conta especial, a ser abertas no Banco do Estado de Santa Catarina S/A ou, em sua falta, em estabelecimento indicado pelo Município.

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 4.419, de 21 de janeiro de 1970.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.