LEI Nº 5.775, de 23 de setembro de 1980
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Stélio Boabaid
Natureza: PL 112/80
DO. 11.572 de 01/10/80
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a Associação Cultural, Social, Esportiva e Recreativa Madureira, com sede na localidade de Morro da Caixa D’água, Município de Tubarão, e foro na Comarca de mesmo nome.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Florianópolis, 23 de setembro de 1980.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador