LEI Nº 5.780, de 03 de outubro de 1980.

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Vasco Furlan

Natureza: PL 117/80

DO. 11.579 de 10/10/80

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Cristã da Fazenda, da Paróquia Nossa Senhoria de Lourdes, com sede e foro na Comarca de Itajaí.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Florianópolis, 03 de outubro de 1980.

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador