LEI Nº 5.782, de 08 de outubro de 1980.
Procedência: Governamental
Natureza: PL 121/80
DO. 11.582 de 15/10/80
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do orçamento de Encargos Gerais do Estado, Recursos sob a Supervisão da Secretaria da Fazenda, pôr conta do Excesso de Arrecadação do Corrente Exercício, o crédito de Cr$ 1.217.453,05 (hum milhão, duzentos e dezessete mil quatrocentos e cinqüenta e três cruzeiros e cinco centavos), destinado a atender despesas de exercícios anteriores na forma abaixo discriminada:
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
Atividades 2701.03070212.207 – Despesas de Exercício Anteriores, à conta de créditos especiais:
3000.00 – DESPESAS CORRENTES
3100.00 – DESPESAS DE CUSTEIO
3190.00 – Diversas Despesas de Custeio
3192.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
01 – Joaçaba Auto Ltda. – Joaçaba....................... 1979 Cr$ 5.717,00
02 – Auto Vidro Conrado Tesch – Itajaí............................................. 1979 Cr$ 17.141,00
03 – Alves & Marcelino Ltda – Lauro Müller..................................... 1979 Cr$ 290,00
04 – Amadora ª Souza & Filhos – Lauro Müller................................. 1979 Cr$ 180,00
05 – Osvaldo Nunes & Irmãos – Criciúma......................................... 1979 Cr$ 8.014,00
06 – Amauri Peças e Veículos Ltda. – Florianópolis.......................... 1978 Cr$ 30.129,60
07 – SAMAE – Brusque....................................... 1979 Cr$ 10.562,50
08 – CASAN – Florianópolis................................ 1979 Cr$ 138.224,72
09 – CELESC – Florianópolis............................... 1979 Cr$ 458.815,14
10 – CASAN – Florianópolis................................ 1979 Cr$ 402,00
12 – Linário Mendes – Mondaí............................. 1979 Cr$ 240,00
13 – Sociedade Técnica de Telecomunicações – STT – Curitiba....... 1979 Cr$ 16.354,00
14 – Peluso & Gerber Ltda. – Florianópolis........................................ 1979 Cr$ 4.680,00
15 – SAMAE – São Bento do Sul......................... 1979 Cr$ 3.139,90
16 – SAMAE – Blumenau.................................... 1979 Cr$ 21.248,53
17 – Xerox do Brasil – Florianópolis................... 1979 Cr$ 21.248,53
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de outubro de 1980.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador