Art. 1º Fica o Chefe do Poder autorizado, com o objetivo de reduzir a despesa e racionalizar os gastos públicos, a extinguir, transformar e fundir as empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e Fundações instituídas pelo Estado.

Art. 2º Na promoção das medidas de que trata o artigo anterior, poderá, ainda, ser alterada a vinculação dos referidos órgãos.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.