LEI Nº 5.784, de 08 de outubro de 1980

Procedência: Governamental

Natureza: PL 109/80

DO. 11.584 de 17/10/80

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a extinguir, transformar, fundir e alterar a vinculação de órgãos da Administração Indireta e Fundações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder autorizado, com o objetivo de reduzir a despesa e racionalizar os gastos públicos, a extinguir, transformar e fundir as empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e Fundações instituídas pelo Estado.

Art. 2º Na promoção das medidas de que trata o artigo anterior, poderá, ainda, ser alterada a vinculação dos referidos órgãos.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 08 de outubro de 1980.

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador