LEI Nº 5.787, de 14 de outubro de 1980

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Cesar Moritz

Natureza: PL 113/80

DO. 11585 de 20/10/80

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Ação Social Paroquial São Luiz Gonzaga, com sede na cidade de Brusque e foro na Comarca do mesmo nome.

Art. 2º A entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 14 de outubro de 1980.

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador