LEI Nº 5.795, de 29 de outubro de 1980.

Procedência: Governamental

Natureza: PL 137/80

DO. 11.595 de 04/11/80

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo externo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a em nome do Estado de Santa Catarina, contratar com o Kreditanstalt Fur Wiederaufbau, da República Federal da Alemanha, o empréstimo de DM 15.000,00 (quinze milhões de marcos), cujo produto será destinado a financiar o projeto “Melhoramento do Setor Saúde – II, SC”.

Art. 2º Para a garantia do principal e acessórios do empréstimo a contrair, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Fundo de Participação ou quaisquer outras receitas do Orçamento do Estado, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei.

Art. 3º As propostas orçamentárias do Estado, anuais e plurianuais, conterão, nos futuros exercícios, dotações próprias para atender ao pagamento das amortizações do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 29 de outubro de 1980.

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador