LEI Nº 5.803, de 04 de novembro de 1980.

Procedência: Governamental

Natureza: PL 126/80

DO. 11.601 de 12/11/80

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Santa Catarina para o exercício de 1981.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Estado de Santa Catarina para o exercício financeiro de 1981, composto pelas RECEITA E DESPESA DO TESOURO ESTADUAL e das autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, estima a Receita em Cr$ 59.361.848.000,00 (cinqüenta e nove bilhões, trezentos e sessenta e um milhões, oitocentos e quarenta e oito mil cruzeiros), e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º A Receita, por fontes, e discriminada no Anexo I da presente Lei, compreendendo a importância de Cr$ 55.173.121.000,00 (cinqüenta e cinco bilhões, cento e setenta e três milhões, cento e vinte e um mil cruzeiros), como Receita do Tesouro e Cr$ 4.188.727.000,00 (quatro bilhões, cento e oitenta e oito milhões, setecentos e vinte e sete mil cruzeiros), como receita das autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público (exclusive as transferências do Tesouro).

Art. 3º A despesa da administração direta será realizada de acordo com a discriminação apresentada no Anexo II da presente Lei, por órgãos e unidades orçamentárias, segundo funções, programas, subprogramas, projetos, atividades, categorias econômicas e elementos de despesa.

Art. 4º As despesas das autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, obedecidas as normas adotadas pelo Orçamento Geral do Estado, serão discriminadas em orçamentos próprios daquelas entidades e aprovadas por ato do Poder Executivo.

Art. 5º O quadro de detalhamento da despesa dos projetos e atividades, obedecida a classificação instituída pelo órgão central do sistema de planejamento e orçamento será aprovado pelo Secretário-Chefe do Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral, no que concernir ao Poder Executivo, e por resoluções dos órgãos competentes, quando se referir aos demais Poderes.

Art. 6º O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

Art. 7º Os compromissos financeiros só podem ser assumidos pelas unidades orçamentárias de acordo com a programação financeira de desembolso, elaborada em conjunto pelo Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral e a Secretaria da Fazenda e aprovada pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 8º Durante e execução orçamentária, o Poder Executivo é autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição, bem como a abrir créditos suplementares até o limite de 50% da receita orçamentária estimada.

Art. 9º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados, por ato do Chefe do Poder Executivo, a suprir insuficiências nas dotações orçadas.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Reserva de Contingência, total ou parcialmente, saldos de dotações do orçamento da despesa.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito internas e externas para atender encargos com a execução de projetos e atividades previstos na presente Lei.

Art. 12. Consideram-se automaticamente suplementados, pelo valor do excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária, os projetos e atividades que corresponderem às receitas a eles vinculadas.

Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 04 de novembro de 1980.

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador