LEI Nº 5.804 de 04 de novembro de 1980.

Procedência: Governamental

Natureza: PL 135/80

DO. 11.601 de 12/11/80

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede abono de Natal aos servidores públicos do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos civis e militares do Estado, inclusive inativos, pensionistas do Estado e do Instituto de Previdência, um abono de Natal no valor de Cr$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos cruzeiros).

§ 1º O disposto neste artigo não beneficia:

I – aos contratados pelo regime da legislação trabalhista;

II – aos civis que percebem remuneração mensal superior a Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) e aos Policiais Militares cujo soldo ultrapasse esta quantia.

§ 2º Para o cálculo da remuneração no item II do parágrafo anterior não serão computados os valores correspondentes ao salário-família e ao adicional por tempo de serviço.

§ 3º O abono de que trata este artigo não se incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor ativo, inativo ou pensionista.

§ 4º O abono a que se refere o “caput” deste artigo não sofrerá qualquer desconto previdenciário pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 04 de novembro de 1980.

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador