Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos civis e militares do Estado, inclusive inativos, pensionistas do Estado e do Instituto de Previdência, um abono de Natal no valor de Cr$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos cruzeiros).

§ 1º O disposto neste artigo não beneficia:

I – aos contratados pelo regime da legislação trabalhista;

II – aos civis que percebem remuneração mensal superior a Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) e aos Policiais Militares cujo soldo ultrapasse esta quantia.

§ 2º Para o cálculo da remuneração no item II do parágrafo anterior não serão computados os valores correspondentes ao salário-família e ao adicional por tempo de serviço.

§ 3º O abono de que trata este artigo não se incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor ativo, inativo ou pensionista.

§ 4º O abono a que se refere o “caput” deste artigo não sofrerá qualquer desconto previdenciário pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.