Art. 1º Ficam revogados o parágrafo único, do artigo 38 e o item III, do artigo 216, da Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1.979 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado.

Art. 2º O artigo 90, do mesmo Código, será acrescido do item XLIX, passando o atual, com este número, a ser o de número L, assim redigido:

“Art. 90. ....................................................

XLIX - durante as férias coletivas, decidir de pedidos de liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão e demais medidas que reclamem urgência.”

Art. 3º O item V, do art. 91, do referido Código, passará a ter a seguinte redação:

“Art. 91. ....................................................

V - Participar do Conselho Disciplinar da Magistratura”.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.